AREsp 3000609 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante utilizou recurso diverso daquele previsto para impugnar a parte da decisão fundada em recurso repetitivo (deveria ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE DIADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICIPIO DE DIADEMA.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE DIADEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão estiver fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal e divergência não comprovada
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante utilizou recurso diverso daquele previsto para impugnar a parte da decisão fundada em recurso repetitivo (deveria ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICIPIO DE DIADEMA.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.