AREsp 2610365 - DECISAO

AREsp 2610365 - DECISAO

Por ser o agravo em recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento ao agravo interno relativo à decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, o recurso é manifestamente incabível, pois, interposto e julgado o agravo interno pelo Tribunal de origem, encerra-se a prestação jurisdicional e não cabe recurso ao STJ; assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS BARBOSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Cpc/2015, Art. 1.030, I, § 2º, Art. 1.021, § 1º
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Cpc/2015, Art. 1.030, I Cpc/2015, Art. 1.030, § 2º Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º

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Parties

ANTÔNIO CARLOS BARBOSA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento ao agravo interno
  2. 2 Competência do Tribunal de origem para julgar agravo interno em face de decisão que negou seguimento com fundamento em recursos repetitivos (art. 1.030, I, CPC/2015)
  3. 3 Esgotamento da prestação jurisdicional após julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

Por ser o agravo em recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento ao agravo interno relativo à decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, o recurso é manifestamente incabível, pois, interposto e julgado o agravo interno pelo Tribunal de origem, encerra-se a prestação jurisdicional e não cabe recurso ao STJ; assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo de fls. 390-394, para não conhecer do recurso especial de fls. 377-383.
  • Intimem-se.