AREsp 2902212 - ACORDAO

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Havendo no acórdão recorrido fundamento autônomo e suficiente (a negociação de venda do imóvel como indício do exercício de posse pelo autor) não impugnado no recurso especial, revela-se inútil o exame dos demais argumentos recursais; assim, aplica-se a Súmula 283 do STF, razão pela qual o recurso especial não pode...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Contrato De Comodato, Esbulho, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Contrato De Comodato Esbulho Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ
  2. 2 efeito da ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

Havendo no acórdão recorrido fundamento autônomo e suficiente (a negociação de venda do imóvel como indício do exercício de posse pelo autor) não impugnado no recurso especial, revela-se inútil o exame dos demais argumentos recursais; assim, aplica-se a Súmula 283 do STF, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido, em complemento à invocação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento) sobre o valor atribuído à causa.