AREsp 2771920 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria o reexame do acervo fático-probatório (culpa do réu por invadir a faixa preferencial e comprovação de pagamento pela seguradora), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrado pelos recorrentes que se trata de simples revaloração jurídica de fatos incontroversos que afastaria a incidência da súmula. Foi ainda majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autora (seguradora): Azul Companhia de Seguros Gerais; Ré (agravante): AUTOS EUROPA COMERCIAL EIRELI; Ré (agravante): Renan Martins Alberissi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo provido apenas para conhecer e negar seguimento ao recurso especial; majoração de honorários sucumbenciais para 15%.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Regresso, Acidente De Trânsito, Culpa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Sub Rogação, Art. 373, I, CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Regresso Acidente De Trânsito Culpa Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Azul Companhia de Seguros Gerais

Autora (seguradora)

AUTOS EUROPA COMERCIAL EIRELI

Ré (agravante)

Renan Martins Alberissi

Ré (agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido para revisar a conclusão sobre a culpa do réu sem incidir na Súmula 7/STJ
  2. 2 Se houve violação ao art. 373, I, do CPC quanto à comprovação do pagamento pela seguradora e consequente sub-rogação
  3. 3 Se a pretensão recursal demanda reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria o reexame do acervo fático-probatório (culpa do réu por invadir a faixa preferencial e comprovação de pagamento pela seguradora), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrado pelos recorrentes que se trata de simples revaloração jurídica de fatos incontroversos que afastaria a incidência da súmula. Foi ainda majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo provido apenas para conhecer e negar seguimento ao recurso especial; majoração de honorários sucumbenciais para 15%.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (art. 85, § 11, do CPC)