AREsp 2668102 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o conhecimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que interpreta restritivamente a quitação em acordos extrajudiciais (aplicação da Súmula 83/STJ); majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Acordo Extrajudicial, Quitação, Danos Materiais E Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Acordo Extrajudicial Quitação Danos Materiais E Morais Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Validade e eficácia de acordo extrajudicial com quitação
  2. 2 Possibilidade de propositura de ação para reparação de danos supervenientes ou não contemplados no acordo
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o conhecimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que interpreta restritivamente a quitação em acordos extrajudiciais (aplicação da Súmula 83/STJ); majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.