AREsp 2505244 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a matéria suscitada exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não se verificou negativa de prestação jurisdicional ou omissão capaz de invalidar o acórdão recorrido; sendo o agravo tempestivo, não se conheceu do recurso e majorou-se os honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cláusula De Não Concorrência, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Propriedade Industrial E Intelectual Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Cláusula De Não Concorrência Reexame Do Acervo Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria suscitada exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não se verificou negativa de prestação jurisdicional ou omissão capaz de invalidar o acórdão recorrido; sendo o agravo tempestivo, não se conheceu do recurso e majorou-se os honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.