AREsp 2332168 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o TJSP fundamentadamente anulou a sentença por julgamento "citra petita", por não ter apreciado a alegação de nulidade das duplicatas com base em contrato de sublocação, sendo necessária dilação probatória para exame dessa questão antecedente;...

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Parties
Agravante: TRUST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL LP (TRUST); Autora: BORAQUIMICA LTDA.; Emitente: PEDRO E NETO LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (14/10/2025 a 20/10/2025) Decisão Colegiada Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória De Duplicatas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Citra Petita, Boa Fé Do Cessionário, Vícios Formais E Materiais Da Duplicata, Emissão De Duplicata Baseada Em Contrato De Sublocação
Processo Civil Direito Comercial Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória De Duplicatas Negativa De Prestação Jurisdicional Citra Petita Boa Fé Do Cessionário Vícios Formais E Materiais Da Duplicata +1 more

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Parties

TRUST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL LP (TRUST)

Agravante

BORAQUIMICA LTDA.

Autora

PEDRO E NETO LOGÍSTICA LTDA.

Emitente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (14/10/2025 a 20/10/2025) Decisão Colegiada Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por parte do TJSP ao não enfrentar questões essenciais relativas à proteção do cessionário de boa-fé?
  2. 2 A boa-fé do cessionário pode prevalecer sobre vícios formais ou materiais na emissão de duplicatas?
  3. 3 É admissível a emissão de duplicata mercantil com base em contrato de sublocação?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o TJSP fundamentadamente anulou a sentença por julgamento "citra petita", por não ter apreciado a alegação de nulidade das duplicatas com base em contrato de sublocação, sendo necessária dilação probatória para exame dessa questão antecedente; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e a análise sobre a boa-fé do cessionário é posterior e não obstou a anulação.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios