AREsp 2912486 - ACORDAO

AREsp 2912486 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade ou contradição aptas a justificar a via especial e porque a modificação do decidido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Raimunda Adelina Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025); Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 126 Do STJ, Ônus Da Prova, Inexistência De Débito, Reexame De Fatos E Provas, Tema 1061 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 126 Do STJ Ônus Da Prova Inexistência De Débito Reexame De Fatos E Provas Tema 1061 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Raimunda Adelina Ferreira

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025); Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 126 do STJ
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial para revisar o acórdão recorrido
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade ou contradição aptas a justificar a via especial e porque a modificação do decidido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, posto que não houve fixação na origem.