AREsp 2670197 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Exequente/apelado: Exequente/Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Cumprimento Individual De Acórdão Coletivo, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmulas, Tema Repetitivo 877
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Cumprimento Individual De Acórdão Coletivo Prescrição Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Exequente/Apelado

Exequente/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência das súmulas (Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF, Súmula 182/STJ)
  3. 3 termo inicial e prazo prescricional (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, discussão sobre contagem da prescrição em execução individual de acórdão coletivo)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.