AREsp 2803869 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a recorrente não especificou de forma clara e objetiva as alegadas omissões/obscuridades nos termos do art. 1.022 do CPC (aplicando a Súmula 284/STF); a análise da alegada excludente de responsabilidade demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a tese relativa à aplicação de franquia e descontos não foi prequestionada, tendo sido suscitada apenas nos embargos de declaração (Súmula 211/STJ).

Parties
Autor: RODRIGO SILVA DO NASCIMENTO; Recorrente/agravante: TOTALBEN - ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Civil, Proteção Veicular, Omissão Decisória, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade Civil Proteção Veicular +2 more

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Parties

RODRIGO SILVA DO NASCIMENTO

Autor

TOTALBEN - ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão alegada)
  2. 2 aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC (alegada)
  3. 3 excludente de responsabilidade objetiva por conduta do consumidor (sono/dirigir sem habilitação)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a recorrente não especificou de forma clara e objetiva as alegadas omissões/obscuridades nos termos do art. 1.022 do CPC (aplicando a Súmula 284/STF); a análise da alegada excludente de responsabilidade demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a tese relativa à aplicação de franquia e descontos não foi prequestionada, tendo sido suscitada apenas nos embargos de declaração (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.