AREsp 2853954 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, por aplicação analógica da Súmula 735/STF, é inviável recurso especial contra decisão que indefere ou defere tutela provisória; ademais, eventual revisão sobre o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e o acórdão de origem apresentou motivação suficiente, não configurando negativa de prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Direito Ambiental Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante dos óbices das Súmulas 283, 284 e 735 do STF
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de reexame dos requisitos para concessão da tutela de urgência em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, por aplicação analógica da Súmula 735/STF, é inviável recurso especial contra decisão que indefere ou defere tutela provisória; ademais, eventual revisão sobre o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e o acórdão de origem apresentou motivação suficiente, não configurando negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.