AREsp 2939576 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o acórdão de origem examinou os requisitos do art. 561 do CPC e concluiu pela insuficiência probatória quanto à posse e ao esbulho; a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, por analogia à Súmula 735/STF, não é cabível recurso especial contra decisão que indefere liminar salvo excepcionalidade não demonstrada, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: Rosilene Santana Sobral da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Reintegração De Posse, Tutela De Urgência/liminar, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse Tutela De Urgência/liminar Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

Rosilene Santana Sobral da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC por suposta omissão quanto à análise dos requisitos da liminar
  2. 2 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão liminar fundada na insuficiência de prova da posse e do esbulho

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem examinou os requisitos do art. 561 do CPC e concluiu pela insuficiência probatória quanto à posse e ao esbulho; a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, por analogia à Súmula 735/STF, não é cabível recurso especial contra decisão que indefere liminar salvo excepcionalidade não demonstrada, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.