AREsp 2972634 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido que declarou insuficiência de provas para comprovar o fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC); sendo tal fundamento suficiente para manter a decisão, aplica-se a Súmula 283/STF, e resta vedada a reanálise da matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ, tornando inútil o exame das demais teses recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prejudicialidade (art. 557 Do Cpc), Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Súmula 283/stf Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Prejudicialidade (art. 557 Do Cpc) Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o recurso especial impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF quando há fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Inadequação do recurso especial para reanálise de matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido que declarou insuficiência de provas para comprovar o fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC); sendo tal fundamento suficiente para manter a decisão, aplica-se a Súmula 283/STF, e resta vedada a reanálise da matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ, tornando inútil o exame das demais teses recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Inadmissão do recurso especial nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.