AREsp 2742552 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas negou-se provimento porque a apreciação das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que houve atraso excessivo na entrega do imóvel, justificando a condenação por dano moral e a fixação do quantum (R$10.000,00), decisão que se mantém por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não comportar revisão nesta instância superior.

Parties
Agravante: JFE 60 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (JFE 60 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravados: ALMIR DE OLIVEIRA FREITAS JUNIOR E ELIZABETH VANNIER FREITAS (ALMIR E ELIZABETH)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Obrigação De Fazer, Indenização, Dano Moral, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj +5 more

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Parties

JFE 60 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (JFE 60 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

ALMIR DE OLIVEIRA FREITAS JUNIOR E ELIZABETH VANNIER FREITAS (ALMIR E ELIZABETH)

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e ausência de impugnação específica
  2. 2 se o atraso na entrega do imóvel configura dano moral indenizável
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas negou-se provimento porque a apreciação das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que houve atraso excessivo na entrega do imóvel, justificando a condenação por dano moral e a fixação do quantum (R$10.000,00), decisão que se mantém por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não comportar revisão nesta instância superior.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar aplicação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.