AREsp 2938235 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação aos dispositivos legais foram genéricas e sem a devida demonstração da omissão, contradição ou obscuridade (incidência da Súmula 284/STF), a eventual alteração do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e juntada adequada de paradigmas (arts. 1.029 CPC e 255 RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: GUSTAVO MINERVINO SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Promessa De Compra E Venda, Devolução De Valores, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Promessa De Compra E Venda +2 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MINERVINO SOUZA FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 pretensão de reexame de fatos e provas vedada em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração insuficiente de divergência jurisprudencial e ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §§1º e 2º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação aos dispositivos legais foram genéricas e sem a devida demonstração da omissão, contradição ou obscuridade (incidência da Súmula 284/STF), a eventual alteração do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e juntada adequada de paradigmas (arts. 1.029 CPC e 255 RISTJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.