AREsp 3042504 - DECISAO

AREsp 3042504 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, além do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ALAN EDSON DA SILVA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Sistema Acusatório, Ilegalidade De Provas Por Violação Domiciliar, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALAN EDSON DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 existência de óbices de Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 83/STJ e insuficiência de cotejo jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, além do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.