AREsp 2677854 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou as questões relevantes e aplicou a tese do Tema 872; a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, contra decisão de inadmissão fundada em tese repetitiva o manejo adequado seria agravo interno na origem, não agravo em recurso especial; por essas razões o recurso especial não foi conhecido e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROGÉRIO DE BRITO ALMEIDA; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Tema 872/stj, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Tema 872/stj Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO DE BRITO ALMEIDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise da segunda parte da tese firmada no Tema 872 do STJ
  2. 2 Se a condenação da parte embargada aos ônus sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade, demanda reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se é cabível agravo em recurso especial contra decisão que aplicou tese repetitiva (Tema 872) ou se seria necessário agravo interno)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou as questões relevantes e aplicou a tese do Tema 872; a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, contra decisão de inadmissão fundada em tese repetitiva o manejo adequado seria agravo interno na origem, não agravo em recurso especial; por essas razões o recurso especial não foi conhecido e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC