AREsp 2961352 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos que não afastam os óbices da Súmula 7 e da Súmula 182, nem demonstram violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais

Direito Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 incidência da Súmula 7 do STJ por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
3 eventual violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Agravo em recurso especial não conhecido.
Majoro o percentual dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.