AREsp 2728216 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente os argumentos impugnados e porque a apreciação da validade do termo de transação demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e manteve-se a improcedência do pedido indenizatório; majorou-se honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Michele Gomes da Silva; Agravada: Via Laser Serviços Estéticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Transação Extrajudicial, Quitação, Vício De Consentimento, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Transação Extrajudicial Quitação Vício De Consentimento +3 more

Case Brief

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Parties

Michele Gomes da Silva

Agravante

Via Laser Serviços Estéticos Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido padece de omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional em afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o termo de transação extrajudicial é válido ou deve ser anulado por vício de consentimento
  3. 3 Se a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente os argumentos impugnados e porque a apreciação da validade do termo de transação demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e manteve-se a improcedência do pedido indenizatório; majorou-se honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se o percentual de honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.