AREsp 3006305 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões recursais estavam totalmente desconexas com a matéria dos autos, tornando a fundamentação deficiente e atraindo a incidência da Súmula nº 284 do STF; verifica-se, ademais, que o pedido apresentado originariamente visava parcelamento das custas e não a concessão da justiça gratuita, de modo que não restou comprovada a necessidade do benefício.

Parties
Recorrente: ELISIANE ALVES DE CASTRO; Recorrido: BANCO INTER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Parcelamento Do Preparo, Súmula 284 STF, Repetição De Indébito, Inexistência De Débito, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Parcelamento Do Preparo Súmula 284 STF Repetição De Indébito +2 more

Case Brief

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Parties

ELISIANE ALVES DE CASTRO

Recorrente

BANCO INTER S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de parcelamento das custas versus pedido de justiça gratuita
  2. 2 deficiência de fundamentação das razões recursais
  3. 3 incidência da Súmula nº 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões recursais estavam totalmente desconexas com a matéria dos autos, tornando a fundamentação deficiente e atraindo a incidência da Súmula nº 284 do STF; verifica-se, ademais, que o pedido apresentado originariamente visava parcelamento das custas e não a concessão da justiça gratuita, de modo que não restou comprovada a necessidade do benefício.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC