AREsp 2813747 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque pretendeu impugnar decisão liminar/antecipatória proferida em cognição sumária, de natureza precária, sendo incabível sua revisão em recurso especial nos termos da Súmula n. 735/STF e da jurisprudência do STJ, configurando óbice à admissibilidade e fundamentando a aplicação do art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Agravante: RJI CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória, Liminar, Inadmissibilidade, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória Liminar Inadmissibilidade Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

RJI CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 natureza precária da decisão e cognição sumária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque pretendeu impugnar decisão liminar/antecipatória proferida em cognição sumária, de natureza precária, sendo incabível sua revisão em recurso especial nos termos da Súmula n. 735/STF e da jurisprudência do STJ, configurando óbice à admissibilidade e fundamentando a aplicação do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Inadmito o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC.