AREsp 2994302 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias de direito suscitadas não foram pré-questionadas no tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e eventual acolhimento das pretensões exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), impondo o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: UNIVERSO ESTÉTICA E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Excesso De Execução, Autonomia Cambial, Estado De Perigo, Anulação Do Negócio Jurídico, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Cambiário Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Prequestionamento Súmula 211/stj +6 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSO ESTÉTICA E SERVIÇOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matérias de direito (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reapreciação de acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 autonomia das obrigações cambiárias e exceções pessoais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias de direito suscitadas não foram pré-questionadas no tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e eventual acolhimento das pretensões exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), impondo o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por UNIVERSO ESTÉTICA E SERVIÇOS LTDA.