AREsp 2620857 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, combinada com o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de evitar o reexame de fatos e provas por via do recurso especial.

Parties
Agravante: IVAIR SERAFIM DOS ANJOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

IVAIR SERAFIM DOS ANJOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e concreta dos fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas via recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de fundamentação do recurso especial (art. 1.029 CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, combinada com o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de evitar o reexame de fatos e provas por via do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.