AREsp 3054696 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, e porque parte das razões implicava reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ); assim aplica‑se o art. 932, III,...

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Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Responsabilidade Civil, Reintegração De Posse, Indenização Por Danos Materiais, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 STJ Súmula 284 STF +5 more

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Parties

MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula 7 STJ)
  3. 3 responsabilidade civil da massa falida e obrigação de guarda/depósito dos bens retirados na reintegração de posse

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, e porque parte das razões implicava reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ); assim aplica‑se o art. 932, III, CPC e o art. 253, p. ú., I, do RISTJ, não conhecendo‑se do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.