AREsp 2820599 - DECISAO

AREsp 2820599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, constatou que a ausência de oposição aos embargos monitórios e a celebração/descumprimento de acordo configuraram revelia e preclusão das matérias relativas à revisão contratual, tornando inviável o exame das teses no recurso especial por falta de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF) e por vedação ao reexame fático (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ademais, a Súmula 381/STJ quanto à impossibilidade de o julgador conhecer de ofício da abusividade em contratos bancários.

Parties
Agravante: SANTA FÉ TINTAS LTDA. ME; Agravante: FERNANDO LANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Revelia, Revisão De Contrato Bancário, Súmula 381/stj, Prequestionamento, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Preclusão Revelia Revisão De Contrato Bancário Súmula 381/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SANTA FÉ TINTAS LTDA. ME

Agravante

FERNANDO LANDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preclusão e revelia decorrentes da ausência de oposição dos embargos monitórios
  2. 2 aplicação da Súmula 381/STJ que veda ao julgador conhecer de ofício a abusividade de cláusulas em contratos bancários
  3. 3 inexistência de prequestionamento dos dispositivos indicados para viabilizar o recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, constatou que a ausência de oposição aos embargos monitórios e a celebração/descumprimento de acordo configuraram revelia e preclusão das matérias relativas à revisão contratual, tornando inviável o exame das teses no recurso especial por falta de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF) e por vedação ao reexame fático (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ademais, a Súmula 381/STJ quanto à impossibilidade de o julgador conhecer de ofício da abusividade em contratos bancários.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.