AREsp 2904124 - ACORDAO

AREsp 2904124 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão de inadmissão relativo à incidência da Súmula nº 7 do STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica ou a reiteração das razões do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Advogado: DAVID HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

DAVID HENRIQUE DA SILVA

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão de inadmissão relativo à incidência da Súmula nº 7 do STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica ou a reiteração das razões do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de DAVID HENRIQUE DA SILVA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.