AREsp 3002801 - ACORDAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, não foi demonstrada a inaplicabilidade do item 1.1 do Tema 1.011 do STF nem infirmado o critério temporal adotado pela decisão impugnada.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tema 1.011 (stf), Súmula 83/stj, Competência, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Tema 1.011 (stf) Súmula 83/stj Competência Preclusão Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido
2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia ao agravo em recurso especial
3 Incidência do Tema 1.011 do STF e o critério temporal do item 1.1 para remessa à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Agravo não conhecido.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...