AREsp 2959450 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal; aplica-se, por analogia, a Súmula nº 182/STJ. Ademais, não houve demonstração precisa de que o acórdão recorrido tenha enfrentado o art. 275 do Código Civil, tampouco indicação do trecho dos embargos de declaração que o apreciou.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025); Decisão Colegiada: Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025); Decisão Colegiada: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Necessidade de prequestionamento (art. 1.025 do CPC) e enfrentamento do art. 275 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal; aplica-se, por analogia, a Súmula nº 182/STJ. Ademais, não houve demonstração precisa de que o acórdão recorrido tenha enfrentado o art. 275 do Código Civil, tampouco indicação do trecho dos embargos de declaração que o apreciou.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...