AREsp 2446250 - ACORDAO

AREsp 2446250 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal estadual exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a recorrente não possui legitimidade para atuar em nome próprio defendendo os interesses das SPEs, o que seria contraditório com suas próprias teses e violaria o art. 18 do CPC.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.; SPE Cujos Ativos Foram Constritos: Maraville GFSA SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda.; SPE Cujos Ativos Foram Constritos: Gafisa Vendas Intermediação Imobiliária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não se conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Rescisão Contratual, Cumprimento De Sentença, Constrição De Ativos De SPE, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Patrimônio De Afetação (lei Nº 10.931/2004), Súmula N. 7 Do STJ, Art. 18 Do CPC, Art. 50 Do Código Civil
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Rescisão Contratual Cumprimento De Sentença Constrição De Ativos De SPE Desconsideração Da Personalidade Jurídica Patrimônio De Afetação (lei Nº 10.931/2004) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GAFISA S.A.

Agravante

Maraville GFSA SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda.

SPE Cujos Ativos Foram Constritos

Gafisa Vendas Intermediação Imobiliária Ltda.

SPE Cujos Ativos Foram Constritos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para constrição de ativos de SPE não partes
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 10.931/2004 (patrimônio de afetação) para impedir bloqueio de ativos de SPE
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório nos recursos especiais (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal estadual exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a recorrente não possui legitimidade para atuar em nome próprio defendendo os interesses das SPEs, o que seria contraditório com suas próprias teses e violaria o art. 18 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não se conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial