AREsp 2939291 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada demanda reexame do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ), não há prequestionamento efetivo de diversos dispositivos apontados pela agravante e não foi interposto recurso extraordinário para atacar fundamentos constitucionais (Súmula 126/STJ); ademais, a parte agravante não demonstrou seu ônus probatório quanto à ilegalidade das operações subjacentes e não apresentou precedentes contemporâneos suficientes para afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: Valmir Adami; Embargante: Letícia Adami; Embargada: Global Securitizadora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 126/stj, Juros Remuneratórios, Contrato De Securitização, Ônus Da Prova, Capitalização De Juros
Direito Civil Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Valmir Adami

Embargante

Letícia Adami

Embargante

Global Securitizadora S/A

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ pelo confronto com matéria fático-probatória e interpretação contratual
  3. 3 impossibilidade de conhecer matéria constitucional sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada demanda reexame do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ), não há prequestionamento efetivo de diversos dispositivos apontados pela agravante e não foi interposto recurso extraordinário para atacar fundamentos constitucionais (Súmula 126/STJ); ademais, a parte agravante não demonstrou seu ônus probatório quanto à ilegalidade das operações subjacentes e não apresentou precedentes contemporâneos suficientes para afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...