AREsp 3072423 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão que inadmite recurso especial tem caráter unitário e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: MARIA LIDUINA SANTIAGO DO NASCIMENTO; Órgão Cuja Decisão Foi Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Reintegração De Posse, Ação Indenizatória
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Reintegração De Posse Ação Indenizatória

Case Brief

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Parties

MARIA LIDUINA SANTIAGO DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Cuja Decisão Foi Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 se a agravante atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 natureza unitária da decisão que não admite recurso especial e necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão que inadmite recurso especial tem caráter unitário e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais
  • Publique-se. Intimem-se.