AREsp 2942606 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado, em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a fraude bancária, por si só, não configura dano moral, sendo necessárias circunstâncias agravantes; além disso, a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Dano Moral, Fraude Bancária, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Dano Moral Fraude Bancária Repetição De Indébito Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma, em Recurso Especial, de acórdão que afastou danos morais por descontos indevidos/fraude bancária
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Se a fraude bancária, por si só, configura dano moral ou exige circunstâncias agravantes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado, em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a fraude bancária, por si só, não configura dano moral, sendo necessárias circunstâncias agravantes; além disso, a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça.