AREsp 2755159 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a admissão do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão relevante no acórdão recorrido; os honorários foram fixados conforme o art. 85, §2º, do CPC, sendo inaplicável a equidade diante de valores elevados (Tema 1.076/STJ); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança De Cheque Prescrito, Ônus Da Prova, Revelia, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo Nº 1.076/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança De Cheque Prescrito Ônus Da Prova Revelia Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial para reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 alegação de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 aplicação da presunção de veracidade em razão da revelia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a admissão do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão relevante no acórdão recorrido; os honorários foram fixados conforme o art. 85, §2º, do CPC, sendo inaplicável a equidade diante de valores elevados (Tema 1.076/STJ); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...