AREsp 3079775 - DECISAO

AREsp 3079775 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, sendo aplicável também o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas; ademais, a decisão que não admite o recurso especial é unificada em seu dispositivo e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: PEDRO VITOR DA SILVA; Réu: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil Do Estado, Massa Falida, Reintegração De Posse
Processo Civil Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

PEDRO VITOR DA SILVA

Agravante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade civil da Fazenda Pública e da massa falida

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, sendo aplicável também o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas; ademais, a decisão que não admite o recurso especial é unificada em seu dispositivo e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo.