AREsp 3045239 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única, de modo que alegações genéricas e mera reiteração das razões do recurso especial são insuficientes, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: H. N. F.; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Fundamentação Do Recurso, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Gratuidades Da Justiça
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Fundamentação Do Recurso Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 182/stj Gratuidades Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

H. N. F.

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica enseja, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única, de modo que alegações genéricas e mera reiteração das razões do recurso especial são insuficientes, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Retificar a autuação para fazer constar apenas as iniciais no registro dos nomes das partes, em razão do segredo de justiça.