AREsp 3003398 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão considerada indivisível), limitando-se a reproduzir os argumentos do recurso especial; além disso, a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegações genéricas atraem a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Reivindicatória, Coisa Julgada, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória Coisa Julgada Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ em razão de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão considerada indivisível), limitando-se a reproduzir os argumentos do recurso especial; além disso, a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegações genéricas atraem a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Intimem-se.