AREsp 2976546 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, por ausência de demonstração de intuito manifestamente protelatório, com fundamento na Súmula 98/STJ quanto ao prequestionamento; manteve-se o acórdão recorrido nos demais pontos por incidirem questões de fato e prova cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se à majoração em 5% dos honorários advocatícios em favor do recorrido, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: MARIA LÚCIA ANDERSON FIALHO; Agravado / Recorrido: CLAUDIONOR DUARTE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cível) / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; manter o acórdão recorrido quanto às demais questões.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória, Revisional De Contrato, Termo De Confissão De Dívida, Embargos De Declaração, Multa Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Honorários Sucumbenciais, Preclusão Consumativa
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória Revisional De Contrato Termo De Confissão De Dívida Embargos De Declaração Multa Art. 1.026, § 2º, Do CPC +4 more

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Parties

MARIA LÚCIA ANDERSON FIALHO

Agravante / Recorrente

CLAUDIONOR DUARTE NETO

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cível) / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração
  3. 3 Certeza, liquidez e exigibilidade do termo de confissão de dívida (art. 783 do CPC; art. 422 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, por ausência de demonstração de intuito manifestamente protelatório, com fundamento na Súmula 98/STJ quanto ao prequestionamento; manteve-se o acórdão recorrido nos demais pontos por incidirem questões de fato e prova cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se à majoração em 5% dos honorários advocatícios em favor do recorrido, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; manter o acórdão recorrido quanto às demais questões.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CLAUDIONOR, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.