AREsp 2587339 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, não tendo sido apresentados fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada nem demonstrada a inaplicabilidade dos enunciados sumulares invocados; por conseguinte, negou-se seguimento e não se admitiu o recurso.

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Itaú Unibanco S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, não tendo sido apresentados fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada nem demonstrada a inaplicabilidade dos enunciados sumulares invocados; por conseguinte, negou-se seguimento e não se admitiu o recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.