AREsp 2998800 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque os agravantes não realizaram o cotejo analítico exigido para comprovação do dissídio jurisprudencial, e o acolhimento da tese implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não há excesso manifesto no quantum indenizatório que justifique revisão excepcional.

Parties
Agravante: MARCOS FERNANDO GARMS E OUTROS; Agravante: COCAL COMERCIO INDUSTRIA CANAA ACUCAR E ALCOOL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Acidente De Trânsito, Danos Morais (ricochete), Dissídio Jurisprudencial, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Acidente De Trânsito Danos Morais (ricochete) Dissídio Jurisprudencial Revisão Do Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS FERNANDO GARMS E OUTROS

Agravante

COCAL COMERCIO INDUSTRIA CANAA ACUCAR E ALCOOL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial diante da vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os agravantes não realizaram o cotejo analítico exigido para comprovação do dissídio jurisprudencial, e o acolhimento da tese implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não há excesso manifesto no quantum indenizatório que justifique revisão excepcional.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis