AREsp 2961533 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; manteve-se que o acordo foi celebrado antes da sentença e sem a participação dos advogados, motivo pelo qual não se formou título judicial para honorários sucumbenciais (apenas expectativa de direito), e que a impugnação ao valor da causa proposta apenas em grau recursal está preclusa nos termos do art. 293 do CPC; a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi considerada deficiente (Súmula 284/STF) e o revolvimento probatório necessário para alterar a premissa fática é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, conhecido em parte, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: MAPA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Advogado (recorrente Em Recurso Especial): RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA; Apelada/recorrida: EBM INCORPORAÇÕES LTDA.; Apelada/recorrida: RE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Resolução Contratual, Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Sucumbenciais, Valor Da Causa, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Resolução Contratual Perda Superveniente Do Objeto Honorários Sucumbenciais Valor Da Causa Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

MAPA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA

Advogado (recorrente Em Recurso Especial)

EBM INCORPORAÇÕES LTDA.

Apelada/recorrida

RE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação
  2. 2 se acordo celebrado antes da sentença e sem anuência dos advogados autoriza condenação em honorários sucumbenciais
  3. 3 possibilidade de impugnação do valor da causa fora da contestação e correção de ofício pelo juiz

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se que o acordo foi celebrado antes da sentença e sem a participação dos advogados, motivo pelo qual não se formou título judicial para honorários sucumbenciais (apenas expectativa de direito), e que a impugnação ao valor da causa proposta apenas em grau recursal está preclusa nos termos do art. 293 do CPC; a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi considerada deficiente (Súmula 284/STF) e o revolvimento probatório necessário para alterar a premissa fática é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, conhecido em parte, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento