AREsp 2741407 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente (relação de consumo e vedação da denunciação da lide pelo art. 88 do CDC) que não foi especificamente impugnado pelo recorrente (óbstáculo da Súmula 284 do STF), e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), além de a jurisprudência do STJ ser pacífica sobre o descabimento da denunciação da lide em relações de consumo (Súmula 83 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Por Vícios Construtivos, Relação De Consumo, Legitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Art. 88 Do CDC, Súmulas 7, 83 Do STJ E 284 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Vícios Construtivos Relação De Consumo Legitimidade Passiva Denunciação Da Lide Art. 88 Do CDC Súmulas 7, 83 Do STJ E 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de denunciação da lide em ação de indenização por vícios construtivos diante da relação de consumo
  2. 2 legitimidade passiva da fornecedora
  3. 3 admissibilidade do recurso especial em face da ausência de impugnação específica e da vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente (relação de consumo e vedação da denunciação da lide pelo art. 88 do CDC) que não foi especificamente impugnado pelo recorrente (óbstáculo da Súmula 284 do STF), e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), além de a jurisprudência do STJ ser pacífica sobre o descabimento da denunciação da lide em relações de consumo (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Deixo de majorar os honorários recursais