AREsp 2844863 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pela jurisprudência e Súmula 182/STJ, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC; foi também majorado o percentual de honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALTAS HORAS 44 EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravada: SILVIA SOARES MARENGHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Resolução De Contrato De Compra E Venda, Restituição De Quantias Pagas, Art. 418 CC
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Resolução De Contrato De Compra E Venda +2 more

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Parties

ALTAS HORAS 44 EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

SILVIA SOARES MARENGHI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 dever de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pela jurisprudência e Súmula 182/STJ, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC; foi também majorado o percentual de honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de 10% para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.