AREsp 3057197 - DECISAO

AREsp 3057197 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, bem como o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LEANDRO VINICIUS DIAS GERALDO; Agravado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Princípio Da Insignificância, Juízo De Admissibilidade
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 283 Do STF +7 more

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Parties

LEANDRO VINICIUS DIAS GERALDO

Agravante

Ministério Público estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ para impedir conhecimento de agravo que não ataque todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Caracterização de decisão de inadmissibilidade como não cindível em capítulos autônomos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, bem como o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.