AREsp 3069308 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado em recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno por força do art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (em especial a súmula 83/STJ), sendo obrigatório o ataque integral à decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno.

Parties
Agravante: ERASMO TAVARES DA SILVA TOZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica +2 more

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Parties

ERASMO TAVARES DA SILVA TOZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento a Recurso Especial por aplicação de recurso repetitivo (art. 1.030, § 2º, CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quanto a capítulo baseado em recursos repetitivos
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial (art. 932, III, CPC e art. 253, p.u., I, Regimento Interno STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado em recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno por força do art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (em especial a súmula 83/STJ), sendo obrigatório o ataque integral à decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.