AREsp 3006401 - DECISAO

AREsp 3006401 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula n. 283/STF) e porque o Tribunal de origem concluiu que o crédito alegado não se refere especificamente ao título executado e que a compensação não pode ser obtida via exceção de pré-executividade, mantendo-se, assim, a decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS BERTI; Agravante: NEUSA MARIA TRANCOZO BERTI; Agravante: SANDRA CRISTINA BERTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Execução De Título Extrajudicial, Compensação, Admissibilidade De Recurso Especial, Ação Revisional, Cumprimento De Sentença
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Parties

FRANCISCO DE ASSIS BERTI

Agravante

NEUSA MARIA TRANCOZO BERTI

Agravante

SANDRA CRISTINA BERTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente a decisão fundada em múltiplos fundamentos suficientes (Súmula 283/STF)
  2. 2 Possibilidade de alegar compensação por meio de exceção de pré-executividade
  3. 3 Efeito da ação revisional e do cumprimento de sentença sobre a exigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula n. 283/STF) e porque o Tribunal de origem concluiu que o crédito alegado não se refere especificamente ao título executado e que a compensação não pode ser obtida via exceção de pré-executividade, mantendo-se, assim, a decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.