AREsp 2669734 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma adequada o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial — incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ — violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; quanto ao pedido de redução dos honorários, manteve‑se a majoração por estar em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência, Arts. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência Arts. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrar a impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Redução da majoração dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma adequada o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial — incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ — violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; quanto ao pedido de redução dos honorários, manteve‑se a majoração por estar em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Roraima.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (inadmissibilidade fundada na Súmula 7/STJ).