AREsp 3004910 - DECISAO

AREsp 3004910 - DECISAO

O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque o acórdão recorrido foi admitido como conforme a tese firmada em repercussão geral (Tema 1.075/STF), sendo cabível agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC/2015, e porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recurso Repetitivo, Repercussão Geral (tema 1.075/stf), Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015), Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recurso Repetitivo Repercussão Geral (tema 1.075/stf) Súmula N. 7/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015) +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando o recurso especial foi negado seguimento por conformidade com tese firmada em repercussão geral
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno em razão do art. 1.030, §2º, do CPC/2015
  3. 3 Se houve impugnação específica e suficiente, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque o acórdão recorrido foi admitido como conforme a tese firmada em repercussão geral (Tema 1.075/STF), sendo cabível agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC/2015, e porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se.