Rcl 49778 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo usurpou a competência do STJ ao não remeter o agravo em recurso especial e ao declarar a deserção do recurso especial, razão pela qual a reclamação foi julgada procedente, a decisão reclamada cassada e determinada a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do agravo.

Parties
Reclamante: C-INVEST CONSULTORIA EMPRESARIAL E INVESTIMENTOS LTDA.; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente; cassada a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Deserção, Juízo De Retratação, Usurpação De Competência
Processo Civil Competência Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Deserção Juízo De Retratação Usurpação De Competência

Case Brief

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Parties

C-INVEST CONSULTORIA EMPRESARIAL E INVESTIMENTOS LTDA.

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem pode julgar o agravo em recurso especial ou deve remeter ao STJ
  2. 2 Se a decisão que declarou a deserção do recurso especial configura usurpação de competência do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.042 do CPC e efeitos da justiça gratuita sobre o preparo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo usurpou a competência do STJ ao não remeter o agravo em recurso especial e ao declarar a deserção do recurso especial, razão pela qual a reclamação foi julgada procedente, a decisão reclamada cassada e determinada a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do agravo.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; cassada a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Cassação da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Determinar a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do agravo