AREsp 3025139 - DECISAO

AREsp 3025139 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e comprovação adequada da divergência jurisprudencial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: VINICIOS DA SILVA CRUZ; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º, CPP
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 3º, CPP

Case Brief

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Parties

VINICIOS DA SILVA CRUZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados
  2. 2 ausência de comprovação adequada da divergência jurisprudencial
  3. 3 impugnação que não atinge especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e comprovação adequada da divergência jurisprudencial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.