AREsp 2783291 - DECISAO

AREsp 2783291 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial era manifestamente deficiente na fundamentação (ausência de embargos declaratórios a afastar a compreensão das razões do acórdão), incidindo a Súmula 284/STF, e porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão de origem — a existência de sentença federal que reconheceu a nulidade da RDC 56/2009 sem suspensão de seus efeitos — o que configura óbice à admissão do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF; ademais, não foram atendidas exigências regimentais (arts. 1.029 §1º CPC e 255 §1º RISTJ).

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, Vigilância Sanitária, Controle Normativa Da ANVISA, Admissibilidade Recursal, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Vigilância Sanitária Controle Normativa Da ANVISA Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC (deficiência de fundamentação)
  3. 3 legitimidade e interesse para mandado de segurança diante da ausência de licença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial era manifestamente deficiente na fundamentação (ausência de embargos declaratórios a afastar a compreensão das razões do acórdão), incidindo a Súmula 284/STF, e porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão de origem — a existência de sentença federal que reconheceu a nulidade da RDC 56/2009 sem suspensão de seus efeitos — o que configura óbice à admissão do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF; ademais, não foram atendidas exigências regimentais (arts. 1.029 §1º CPC e 255 §1º RISTJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.